O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que inclui os Correios no Programa Nacional de Desestatização (PND). A medida prevê a realização de novos estudos sobre o modelo de privatização da empresa. O processo, porém, ainda depende de aprovação na Câmara e no Senado do marco legal dos serviços postais.
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Correios (Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado)
Pelo decreto, a empresa que assumir dos Correios deve garantir a entrega de correspondências e objetos postais, bem como a prestação de serviços de atendimento, tratamento, transportes e distribuição. Ele também determina que os serviços devem ter abrangência nacional e ser oferecidos de modo contínuo e com modicidade de preços.
O documento estabelece a alienação de controle societário em conjunto com a concessão de serviços postais de cartas; impressos; objetos postais sujeitos à universalização, com dimensões e peso definidos por órgão regulador; e telegrama.
O decreto determina ainda a extensão do prazo de funcionamento de um comitê criado em 2019 para opinar sobre a privatização dos Correios. Além disso, define o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) como responsável por acompanhar o processo até sua conclusão.
Privatização dos Correios depende do Congresso
A privatização dos Correios aguarda a aprovação do marco legal dos serviços postais, o PL 591/2021, no Congresso. Apresentado pelo governo federal em fevereiro, o projeto prevê a exploração do serviço postal pela iniciativa privada e a transformação da estatal em uma sociedade de economia mista, que passaria a se chamar nos Correios do Brasil S.A.
Em março, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) e o BNDES apresentaram a primeira fase dos estudos sobre a desestatização dos serviços postais no Brasil. No documento, os órgãos defenderam que a privatização dos Correios deve ser completa e desaconselharam a venda de uma parte minoritária e a divisão da empresa.
Correios entram em plano de privatização com decreto de Bolsonaro
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