WhatsApp: Facebook explica a deputados o que muda nas regras de privacidade

Depois de fechar um acordo para adiar em 90 dias a aplicação de restrições sobre contas que não aceitarem a nova política de privacidade do WhatsApp, o Facebook prestou esclarecimentos sobre a mudança para a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados. Apesar disso, os impasses continuam.

WhatsApp (imagem: André Fogaça/Tecnoblog)

No Brasil, a nova política teria efeito prático a partir do último dia 15 não fosse o adiamento. Durante os 90 dias acrescidos à data, o Facebook deverá responder aos questionamentos das autoridades sobre as novas regras.

De modo geral, a nova política do WhatsApp vem sendo considerada permissiva demais sobre o tratamento dos dados do usuário. Autoridades tentam identificar se, com base nas novas regras, o serviço de mensagens não está violando direitos de privacidade, por exemplo.

Realizado na quinta-feira (27), o debate na CDC contou com a participação de Michel de Souza, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Ele ressaltou que a nova política foi contestada em vários países e que, na União Europeia, adota termos mais protetores ao usuário.

Souza comentou ainda que a nova política não tem base legal e que o seu consentimento é forçado, pois o usuário tem dificuldade até de acessar o canal de não aceite.

WhatsApp diz que regras condizem com a LGPD

Diretor de políticas públicas do WhatsApp, Dario Durigan rebateu a declaração de Souza dizendo que há, sim, base legal para a nova política do serviço e que ela foi informada à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Durigan também argumentou que a nova política tem aplicação global, mas possui uma seção específica para o usuário brasileiro com o intuito de atender às exigências da LGPD.

Ainda de acordo com Dario, a mudança não implicará na exibição de anúncios no WhatsApp. Além disso, o executivo declarou que as novas regras determinam que o usuário seja informado quando interagir com empresas ou organizações, devendo dar o seu consentimento para isso.

A respeito de um questionamento de Michel de Souza sobre o WhatsApp compartilhar dados com o Facebook, Urigan foi enfático:

Essa atualização não implica em novos compartilhamentos de dados entre WhatsApp e Facebook. Tudo se mantém, em termos de tratamento de dados, como antes.

Dario Durigan, Diretor de políticas públicas do WhatsApp

Russomanno quer tratamento igual ao da União Europeia

Presidente da CDC, o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) avisou que, se não houver saída, mecanismos legais poderão ser criados “para impedir que as coisas aconteçam de forma diferente do que o que se pratica na União Europeia”. O deputado falou inclusive sobre criar um grupo de trabalho para discutir o assunto.

Rebeca Garcia, gerente de políticas públicas do Facebook, negou que o usuário brasileiro tenha menos proteção no WhatsApp na comparação com a política implementada na União Europeia.

Rebeca Garcia, do Facebook, em audiência na CDC (imagem: Câmara dos Deputados)

Ela também explicou que o compartilhamento de dados entre Facebook e WhatsApp expressado na política existe para fins de segurança e integridade da plataforma, não para venda de dados pessoais.

As pessoas confiam os seus dados ao Facebook para que ele possa oferecer serviços personalizados. E, pela mesma razão, queremos enfatizar que o Facebook não vende dados das pessoas.

Rebeca Garcia, gerente de políticas públicas do Facebook

ANPD avalia política do WhatsApp

Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, diretor-presidente da ANPD, participou da audiência. No evento, ele garantiu que o assunto não está encerrado:

O caso permanece sob avaliação da ANPD, e trabalharemos de maneira coordenada para que a nova política do WhatsApp respeite os preceitos da LGPD. Nós abrimos um procedimento administrativo para avaliar as novas regras do aplicativo.

Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, diretor da ANPD

Por enquanto, nada muda para o usuário. Dentro do prazo adicional de 90 dias, o WhatsApp se comprometeu a dar esclarecimentos (como fez na CDC) e a não aplicar nenhuma restrição no aplicativo do usuário que ainda não concordou com os novos termos.

Com informações: Câmara dos Deputados, Teletime.

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