O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP 1018/2020, que reduz impostos de estações de internet via satélite e muda as regras de custeio do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). Além disso, Bolsonaro vetou um trecho da medida que isentava serviços de streaming, como Netflix e Disney+, de pagarem a Contribuição para o Desenvolvimento Nacional da Indústria Cinematográfica – a Condecine.
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Netflix (Imagem: Stock Catalog/Flickr)
Bolsonaro diz que razão do veto é renúncia de receita
O setor de internet via satélite já pagava encargos reduzidos desde 1 de janeiro, porque Bolsonaro sancionou a MP 1018/2020 em 18 de dezembro do ano passado; agora, o presidente a transformou a medida na Lei 14.173/21, que deve valer até 2025.
Em maio, a Câmara isentou Netflix, Disney+ e outros serviços de streaming de pagarem a Condecine, imposto que incide ao setor audiovisual brasileiro – TV aberta e fechada, e cinema. O trecho foi vetado pelo presidente, a pedido do Ministério da Economia.
Bolsonaro justificou o veto por motivos de renúncia de receita sem uma estimativa do impacto dessa isenção no orçamento fiscal. Caso o governo abrisse mão de taxar grandes empresas de vídeo por demanda (VOD), isso traria “consequências negativas a microempresas ou empresas de pequeno porte” no setor audiovisual. Atualmente, a Ancine (Agência Nacional do Cinema) autoriza a cobrança de taxas sobre serviços de streaming.
Lei diminui dois impostos sobre estações via satélite
Dois tipos de imposto que incidem sobre estações de antenas de internet via satélite (VSAT) vão sofrer diminuição de acordo com a nova lei: a Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (TFI) e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).
Antena parabólica (Imagem: LoggaWiggler/Pixabay)
Segundo o governo, a redução de impostos em estações aumentará o número de dispositivos de internet via satélite em até 1,2 milhão até 2027 em relação a um cenário sem a diminuição de tributos. Em comunicado, o Ministério da Economia diz que isso deve aumentar em 2% a cobertura de internet no Brasil.
“A proposta […] expandirá o acesso à internet em localidades com baixo adensamento populacional ou distantes de grandes centros urbanos, contribuindo para a universalização do acesso à banda larga e para a digitalização da economia brasileira.” diz a nota do governo à imprensa.
Governo pode indicar dois membros a cargos do Fust
O texto também inclui pontos que modificam a forma de financiamento aplicada pelo Fust. Agora, o fundo federal não precisará limitar investimento apenas em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) – outra medida que busca universalizar acesso à rede. No começo do mês, o Senado aprovou um projeto que libera repasse de R$ 3,5 bilhões para garantir internet nas escolas da rede públicas.
Além disso, agora o governo poderá indicar dois membros do Ministério das Comunicações ao Fust; antes, apenas uma pessoa era permitida. Isso permite um controle maior sobre secretaria executiva do fundo. A gestão federal tem o poder de apontar o presidente do conselho, que é responsável por delegar repasses do órgão.
Com informações: Agência Câmara
Bolsonaro veta isenção de Condecine para Netflix, Disney+ e outros
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